ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU

TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS.

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º - Fica constituído o Consórcio Intermunicipal do Médio Alto Uruguai, tendo como membros os municípios de: Alpestre, Ametista do Sul, Barra do Guarita, Boa Vista das Missões, Caiçara, Cerro Grande, Cristal do Sul, Derrubadas, Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Frederico Westphalen, Irai, Jaboticaba, Miraguai, Novo Tiradentes, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Rodeio Bonito, Seberi, Taquaruçu do Sul, Tenente Portela, Vista Gaúcha, Vista Alegre, e Palmeira das Missões, representados por seus Prefeitos Municipais, executará seu objeto em prol de seus entes consorciados através da constituição de pessoa jurídica de direito público interno, sem fins lucrativos, da espécie Associação Pública de natureza autárquica, devendo reger-se pelas normas e diretrizes estabelecidas pelos municípios, através de suas Secretárias Municipais, pela Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, pelas legislações atinentes a matérias, pelo presente estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.

Parágrafo Único – Outras áreas de atuação poderão ser incorporadas ao CIMAU mediante aprovação do Conselho de Prefeitos – que é constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos consorciados - e aprovação por Lei especifica dos municípios que quiserem aderir as novas áreas.

Art. 2º - A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Intermunicipal do Médio Alto Uruguai (CIMAU), terá sede na Rua Julio de Castilho, 350 - Rodeio Bonito RS, prazo indeterminado de duração e será multifuncional.

§ 1º - A área de atuação do CIMAU corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados.

CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 3º - O CIMAU tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.

Art. 4º - São objetivos do CIMAU, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral:

I - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS

II - a gestão associada de serviços públicos;

III – Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

IV – Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;

V – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

VI – Apoio aos municípios sem ligação asfaltica;

VII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

VIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

IX - a produção de informações ou de estudos técnicos;

X - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

XI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

XII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

XIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

XIV - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

XV - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;

XVI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XVII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;

XVIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; e

XIX – as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

XX - Ser instância de regionalização das ações e serviços demandados pela população dos municípios consorciados;

XXI - Oportunizar a capacitação profissionalizante da população dos municípios consorciados;

XXII - Promover, nos municípios consorciados, o desenvolvimento econômico e social e a diversificação de atividades como forma de geração de emprego e aumento da renda da população;

XXIII - Proporcionar suporte às administrações dos municípios consorciados em projetos de desenvolvimento regional e de implantação de infra-estrutura urbana e rural.

XXIV - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras instituições, entidades ou órgãos governamentais e pessoas jurídicas ou físicas;

XXV - Adquirir e ou receber em doações bens, os quais integrarão seu patrimônio, ou em seção de uso aqueles que entenderem necessários ao seu pleno funcionamento.

XXVI - Fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos.

XXVII – Prestar assessoramento, auxílio, realizar debates, integração, entre os consorciados, busca de recursos na área de Segurança Pública, em especial recursos oriundos do Programa Nacional de Segurança Pública e de Cidadania – PRONASCI e outros, a fim de combater a criminalidade nos municípios integrantes do Consorcio do Alto Uruguai.

XXVIII – realizar a compra de medicamentos, material odontológico e ambulatorial a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras, utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregação eletrônico, com o propósito de reduzir o custo dos mesmos.

XXIX – viabilizar investimentos de maior complexibilidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a resolutividade instalada.

XXX – realizar a gestão associada de outros serviços públicos, com ações e políticas de desenvolvimento rural, urbano e socioeconômico local e regional, notadamente nas áreas da: saúde, educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria e comércio, meio-ambiente, abastecimento, transporte, comunicação e segurança.

Parágrafo Único: Para cumprimento de suas finalidades e objetivos, o CIMAU poderá:

I – adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

II – firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;

III – prestar serviços de qualquer natureza, especialmente compra de medicamentos através de procedimentos legais e a pedido de seus consorciados, bem como assistência técnica, inclusive recursos humanos e materiais;

IV – promover desapropriação e instituir servidões nos termos da declaração de interesse público ou necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público, devidamente justificadas;

V – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelas prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica, pelos municípios consorciados;

VI – promover outros atos e ações devidamente aprovadas por assembléia geral.

Art. 5º – Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do CIMAU ou apenas em parcela deles, integrando as respectivas Câmaras Setoriais de seu interesse.

TÍTULO II – DO INGRESSO, DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I – DO INGRESSO

Art. 6º - O ingresso de novos consorciados no CIMAU; poderá acontecer a qualquer momento, mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação e aprovação da Assembléia Geral.

§ 1º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada.

§ 2º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CIMAU; dependerá do pagamento de cota de ingresso cujo valor e formas de pagamento serão definidas por resolução da Assembléia Geral.

§ 3º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por maioria absoluta, aceitação do convite e do pagamento da respectiva cota de ingresso.

§ 4º - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-á às regras deste artigo, sendo facultado ao CIMAU; aprovar ou não seu reingresso.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

Art. 7º - Constituem direitos do ente consorciado:

I – participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

II – exigir dos demais consorciados e do próprio CIMAU; o pleno cumprimento das regras estipuladas neste Estatuto, contrato de consórcio público, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

III – operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CIMAU; com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio;

IV – retirar-se do consórcio a qualquer tempo com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CIMAU; e/ou demais entes consorciados.

Art. 8º - Constituem deveres dos entes consorciados:

I – cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CIMAU; sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Estatuto;

II – ceder, se necessário, servidores para o CIMAU; na forma deste Estatuto;

III – participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;

IV – incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIMAU; devam ser assumidas por meio de contrato de rateio;

V – responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do CIMAU; até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;

VI – compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CIMAU; nos termos de contrato de programa.

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º – O CIMAU; tem a seguinte organização:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho de Administração;

III – Conselho Fiscal;

IV – Diretoria Executiva;

V – Câmaras Setoriais.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10 – A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CIMAU; sendo constituída exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos consorciados, competindo-lhe:

I – examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercício subseqüente;

II – reunir-se ordinariamente uma vez por ano, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste Estatuto;

III – eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até segunda quinzena do mês de março para mandato de um ano, prorrogável por igual período;

IV – destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se necessário;

V – deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;

VI – deliberar sobre alienação, arrendamento e locação de bens móveis e imóveis do CIMAU;

VII – deliberar sobre alterações deste Estatuto;

VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CIMAU;

IX – deliberar sobre o Plano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborados pelo Conselho de Administração, até o final da primeira quinzena de outubro do exercício em curso;

X – deliberar sobre a fixação do valor comum da cota de rateio para o exercício seguinte até o final da primeira quinzena de novembro, tomando por base a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;;

XI – deliberar sobre criação e alteração do Regimento Interno do CIMAU;

XII – deliberar sobre a extinção do CIMAU;

XIII – deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração.

§ 1º – para as deliberações constantes dos incisos V, XI e XII é necessário maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIMAU; em Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente para tais fins, sendo as demais hipóteses deliberativas resolvidas por maioria simples de votos.

§ 2º – cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, cuja eficácia estará condicionada à sua adimplência operacional e financeira.

§ 3º – A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.

Art. 11 – A Assembléia Geral ordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIMAU; ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitando o prazo mínimo de sete dias entre a ciência e a data da reunião.

Art. 12 – A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIMAU; ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitando o prazo mínimo de 48 horas úteis entre a ciência e a data da reunião.

§ 1º – A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do CIMAU; ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de ente consorciado para convocação extraordinária.

§ 2º – A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 3º – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CIMAU; em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste Estatuto.

§ 4º – O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.

SEÇÃO II – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13 - O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIMAU; Tesoureiro e Secretário e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva.

§ 1º – Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

§ 2º – O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante reeleição.

§ 3º – A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.

§ 4º - reunir-se ordinariamente uma vez a cada seis meses para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste Estatuto;

Art. 14 – Compete ao Conselho de Administração:

I – elaborar o Plano Anual de Atividades do CIMAU; para o exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso, submetendo-o neste prazo à aprovação da Assembléia Geral;

II – elaborar, com o auxílio da Diretoria Executiva, a Peça Orçamentária do exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso;

III – planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMAU; fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução;

IV – indicar e contratar, na forma deste Estatuto, o Diretor Executivo, Assessor Jurídico e/ou assessoria jurídica através de pessoa jurídica, bem como determinar as respectivas exonerações ou rescisão contratual;

V – elaborar e propor alterações no quadro de pessoal do CIMAU; fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos empregados públicos, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução.

VI – contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da lei;

VII – celebrar contrato de gestão ou termo de parceria;

VIII – elaborar o Regimento Interno do CIMAU; com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;

IX – requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados, atentando para a fixação do prazo de cedência e sobre qual administração tocará o ônus da remuneração do servidor cedido;

X – propor à Assembléia Geral a alteração deste Estatuto e do Regimento Interno;

XI – celebrar contrato de rateio e/ou de programa com os entes consorciados;

XII – celebrar protocolo de intenções e contrato de consórcio público com futuros entes consorciados;

XIII – deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMAU, não atribuída à competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo.

Art. 15 – Compete ao Presidente do CIMAU;

I – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

II – representar administrativa e judicialmente o CIMAU; cabendo ao Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, nesta ordem, substituí-lo em seus impedimentos.

III – movimentar em conjunto com o Tesoureiro as contas bancárias e recursos do CIMAU, podendo delegar total ou parcialmente esta competência ao Diretor Executivo;

IV – expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CIMAU; ou de terceiros;

V – expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIMAU; publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CIMAU; ou de terceiros;

VI – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CIMAU;

VII – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

VIII – assinar convênios com outras instituições, entidades ou órgãos governamentais, representando os Municípios membros do CIMAU, em conjunto ou separadamente.

Art. 16 – Compete ao Vice-Presidente do CIMAU;

I – substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;

II – assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

III – assumir interinamente a Presidência do CIMAU; no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu termo;

IV – convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIMAU; no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.

Art. 17 – Compete ao Tesoureiro:

I – Manter em ordem toda a documentação referente à tesouraria do CIMAU;

II – Manter em dia os compromissos financeiros a pagar e a receber do CIMAU;

III – Responder pelos registros contábeis do CIMAU; assinando conjuntamente com o Presidente e contador todos os documentos da contabilidade do consórcio;

IV – Movimentar em conjunto com o Presidente do CIMAU; ou com quem este delegar as contas bancárias e os investimentos do consórcio.

Art. 18 – Compete ao Secretário:

I – coordenar a lavratura das atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes e ausentes, dos debates relevantes e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CIMAU;

II – receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;

III – realizar as atividades de relações públicas do CIMAU; constituindo o elo de ligação do consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;

IV – propor Plano Anual de Marketing Institucional do CIMAU; para o exercício seguinte ao Conselho de Administração, até a segunda quinzena de novembro, a fim de que viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades beneficiadas;

V – propor melhorias nas rotinas administrativas do consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 19 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por examinar a conformidade das ações do CIMAU; com a lei, seu Estatuto e Regimento Interno, manifestando-se na forma de parecer.

Art. 20 – O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, sendo três membros integrantes da Assembléia Geral, um representante da sociedade civil e um assessor jurídico de um dos entes consorciados do CIMAU;

Parágrafo único – A presidência do Conselho Fiscal é função exclusiva de membro da Assembléia Geral, a qual elegerá todos os membros do Conselho Fiscal (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário e Vogal) para mandato de um ano, prorrogável por igual período.

Art. 21 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – realizar o controle financeiro, operacional, patrimonial, contábil e ambiental do CIMAU; zelando pela boa gestão e fiel cumprimento dos objetivos do CIMAU;

II – emitir parecer sobre o Plano Anual de Atividades, Plano Anual de Marketing Institucional, Peça Orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral;

III – reunir-se uma vez a cada seis meses, para realizar os controles disciplinados no inciso I, exarando parecer endereçado à Assembléia Geral sobre a gestão do mês anterior;

IV – cooperar com a equipe de controle interno do ente consorciado responsável pela fiscalização do CIMAU;

Art. 22 – O Conselho Fiscal, por deliberação por maioria absoluta de seus membros e através de seu Presidente, poderá convocar extraordinariamente Assembléia Geral para dar-lhe ciência de irregularidades nos atos de gestão financeira, operacional, patrimonial, contábil e ambiental do CIMAU; que exijam imediato enfrentamento em razão da gravidade da falha identificada.

SEÇÃO V – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CIMAU; constituída por:

I – um (01) Diretor Executivo indicado e contratado pelo Conselho de Administração para ocupar cargo de confiança nos termos do art. 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sujeito ao regime jurídico da aludida CLT;

II – um (01) Supervisor Administrativo, com escolaridade de nível médio, admitido mediante concurso público como empregado público e sujeito o regime jurídico da CLT;

III – dois (02) Auxiliares Administrativos, com escolaridade de nível médio, admitidos mediante concurso público como empregados públicos e sujeitos ao regime jurídico da CLT; e

IV – um (01) Auxiliar de Serviços Gerais, com escolaridade de nível fundamental, admitido mediante concurso público como empregado público e sujeito ao regime jurídico da CLT.

§ 1º – É requisito indispensável para assunção do cargo de Diretor Executivo que o indicado possua no mínimo segundo grau completo.

§ 2º – No caso de haver mais de um indicado ao cargo de Diretor Executivo, a escolha será mediante votação por maioria absoluta do Conselho de Administração.

§ 3º – Respeitadas as legislações dos entes consorciados e mediante a celebração de convênio ou contrato de programa qualquer ente consorciado poderá disponibilizar recursos materiais e humanos para serem utilizados em projetos, programas, atividades e ações do CIMAU;

§ 4º – O Conselho de Administração poderá contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:

I – atender as situações de calamidade pública;

II – combater surtos epidêmicos;

III – atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer;

IV – atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público aprovados pela Assembléia Geral;

Art. 24 – Compete à Diretoria Executiva sob o comando do Diretor Executivo:

I – promover a execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

II – auxiliar o Conselho de Administração na formulação e execução do Plano Anual de Atividades e da Peça Orçamentária;

III – auxiliar o Secretário do Conselho Fiscal na elaboração e execução do Plano Anual de Marketing Institucional;

IV – planejar, coordenar e executar a política de informática dos procedimentos administrativos do CIMAU;

V – elaborar a prestação de contas de auxílios e subvenções concedidos ao consórcio, submetendo-a a aprovação do Conselho de Administração;

VI – publicar anualmente em jornal de circulação nos entes consorciados o balanço do CIMAU;

VII – planejar, coordenar, controlar e executar os procedimentos licitatórios do CIMAU; para compra de bens, prestação de serviços e realização de obras em conformidade com a Lei nº 8.666/93;

VIII – planejar, coordenar, controlar e executar os procedimentos de arrecadação de receita e realização de despesa do CIMAU; respeitando as normas de administração pública estabelecidas na Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os limites e dotações do orçamento do CI/ALTO URUGUAI;

IX – movimentar, mediante expressa delegação de competência e em conjunto com o Presidente do CIMAU; ou com quem por este indicado, as contas bancárias e investimentos financeiros do consórcio;

X – providenciar as convocações, pautas, locais e lavratura de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;

XI – praticar todos os demais atos administrativos necessários ao normal funcionamento do CIMAU; conforme diretrizes do Conselho de Administração, aplicando os princípios de gestão por resultados.

SEÇÃO VI – DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 25 – Fica criado o quadro de cargos e empregos públicos abaixo, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05:

Cargos Vagas Carga Horária Semanal Grau de Escolaridade Tipo de cargo Padrão Remuneratório
Secretário Executivo 01 40h Ensino Médio Completo Cargo de Confiança (CC, art. 62, inc. II, da CLT) A
Supervisor Administrativo 01 40h Ensino Médio Emprego Público (EP) B
Contador ou Técnico Contábil 01 20h Ensino Superior ou Médio Emprego Público (EP) C (Contador)/D (Técnico contábil)
Auxiliar Administrativo 03 40h Ensino Médio Emprego Público (EP) E
Auxiliar de Serviços Gerais 01 40h Ensino Fundamental Emprego Público (EP) F
Psicólogo 01 12h Ensino Superior Completo Emprego Público (EP) G
Assistente Social 01 12h Ensino Superior Completo Emprego Público (EP) H
Nutricionista 01 12h Ensino Superior Completo Emprego Público (EP) I
Vigilante 01 40h Ensino fundamental completo Emprego Público (EP) J
Monitor 04 40h Ensino Médio Completo Emprego Público (EP) K
Operador de máquinas 03 40h Ensino Fundamental completo Emprego Público (EP) L
Motorista 02 40h Ensino Fundamental completo Emprego Público (EP) M
Motorista 02 40h Ensino Fundamental completo Emprego Público (EP) M
Pregoeiro 01 40h Ensino Médio Completo Emprego Público (EP) N
Farmacêutico 01 40h Ensino Superior Completo Emprego Público (EP) O
Assessor Administrativo 01 40h Ensino Médio Completo Cargo de Confiança (CC, art. 62, inc. II, da CLT) P
Chefe da Central de Compras 01 40h Ensino Superior Completo Cargo de Confiança (CC, art. 62, inc. II, da CLT) Q
Assessor Especial – Casa da Criança 01 40h Ensino Fundamental Completo Cargo de Confiança (CC, art. 62, inc. II, da CLT) R

§ 1º – Mediante resolução do Conselho de Administração poderão ser criados novos cargos e vagas de acordo com as necessidades do CIMAU;

§ 2º – O empregado que se afastar da sede do CIMAU; por necessidade do serviço fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas de transporte, locomoção e alimentação nos termos do Regimento Interno do CIMAU;

§ 3º – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor/empregado, na forma que dispuser o Regimento Interno do CIMAU;, que utilizar meio próprio de locomoção para a realização de serviços externos.

§ 4º – Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do CIMAU; serão fixados e reajustados mediante resolução do Conselho de Administração.

§ 5° - Todos os cargos do quadro de pessoal do CIMAU; poderão ser preenchidos por servidor cedido de município consorciado devidamente habilitado para a função, o qual fará jus à percepção de adicional ou gratificação estabelecida por resolução do Conselho de Administração e aditada ao contrato de consórcio público nos termos do §1° do art. 26 deste Estatuto.

§ 6° - A assessoria jurídica do CIMAU; será terceirizada.

Art. 26 – Os entes consorciados poderão ceder servidores ao CIMAU; na forma e condições da legislação de cada um.

§1° – Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedido adicional ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público.

§ 2° – O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1° deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3° – Na hipótese de o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

SEÇÃO VI – DAS CÂMARAS SETORIAIS

Art. 27 – O CIMAU; é multifuncional, possuindo Câmaras Setoriais diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas públicas específicas de interesse comum aos entes consorciados.

§ 1º – O ente consorciado participará da(s) Câmara(s) Setorial (is) de seu interesse através da indicação de um secretário municipal e de um servidor efetivo da mesma secretaria municipal, cujas atividades tenham pertinência com os objetivos específicos da Câmara Setorial escolhida.

§ 2º – as Câmaras Setoriais serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembléia Geral que, dentre outros requisitos julgados importantes pelo Conselho de Administração, lhe atribuirá nome, estrutura, funções específicas, prazo de duração e forma de eleição e período de gestão de seu coordenador que será secretário municipal.

Art. 28 – São objetivos gerais das Câmaras Setoriais:

I – elaborar metas e objetivos específicos a serem alcançados em sua área específica de atuação;

II – planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades pertinentes aos seus objetivos específicos;

II – auxiliar o Conselho de Administração no planejamento, coordenação e execução das políticas públicas implementadas pelo CIMAU;

III – propor a contratação de consultores, especialistas para realização de estudos técnicos ligados aos objetivos específicos da Câmara Setorial, quando a complexidade da matéria assim exigir;

IV – propor a celebração de convênios com estabelecimentos de ensino superior e outras entidades públicas; termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/99); e contratos de gestão com organizações sociais (Lei nº 9.637/98), tendo em vista o aumento da eficácia da política pública desenvolvida naquela Câmara Setorial;

Parágrafo único – Cada Câmara Setorial reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário por convocação do Conselho de Administração com antecedência mínima de três dias úteis.

Art. 29 – Compete ao Coordenador da Câmara Setorial:

I – presidir as reuniões da Câmara Setorial;

II – planejar, coordenar e fiscalizar as atividades da Câmara Setorial;

III – apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Câmara Setorial ao Conselho de Administração, que contemple as metas estabelecidas para o exercício e resultados alcançados, abordando os aspectos positivos e negativos das ações implementadas, dados estatísticos e soluções adotadas para os problemas encontrados;

TÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO I – DO PATRIMÔNIO

Art. 30 – O patrimônio do CIMAU; será constituído:

I – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II – pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou órgãos governamentais, bem como pessoas jurídicas de direito privado e ou físicas;

CAPÍTULO II – DOS RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO I – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 31 – Constituem recursos financeiros do CIMAU;

I – o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CIMAU;

II – o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados;

III – os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados, bem como por pessoas jurídicas de direito privado e ou físicas;

IV – receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CIMAU; em razão da prestação de serviços;

V – saldos do exercício;

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

VII – o produto de operações de crédito;

VIII – as rendas resultantes de aplicação financeira.

Parágrafo único – A contratação de operação de crédito por parte do CIMAU; se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.

SEÇÃO II – DO CONTRATO DE RATEIO

Art. 32 – Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1º – O contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

§ 2° – Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

§ 3° – As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes consorciados.

§ 4° – Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 33 – Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CIMAU; a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

Art. 34 – É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§1° – Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

§ 2° – Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

Art. 35 – O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

Art. 36 – Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o CIMAU; deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

TÍTULO V – DA GESTÃO ASSOCIADA

CAPÍTULO I – DO CONTRATO DE PROGRAMA

Art. 37 – Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por entes consorciados, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos ao CIMAU;

§1° – Constitui ato de improbidade administrativa, a partir de 07 de abril de 2005, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa sem a celebração de contrato de programa, ou sem que sejam observadas outras formalidades previstas em lei, nos termos do disposto no art. 10, inciso XIV, da Lei no 8.429, de 1992.

§2° – A celebração dos contratos de programas obedecerá às exigências estabelecidas nos artigos 30 a 35 do Decreto nº 6.017/07.

CAPÍTULO II – DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÂO E EXTINÇÃO

SEÇÃO I – DA RETIRADA

Art. 38 – A retirada do ente consorciado do CIMAU; dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público.

§1° – A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.

SEÇÃO II – DA EXCLUSÃO

Art. 39 – A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

§ 1° – Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa, para fins de exclusão do CIMAU:

I – a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio;

II – a falta de pagamento da cota de rateio por prazo superior a 90 dias;

III – subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as do CIMAU;

§ 2° – A exclusão prevista no § 1° deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

§ 3° – Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o contrato de rateio descumprido.

Art. 40 – A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

SEÇÃO III – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

Art. 41 – A alteração ou extinção do CIMAU; dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§1° – Em caso de extinção:

I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 2° - Com a extinção, o pessoal cedido ao CIMAU; retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 – O CIMAU; obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

Parágrafo único – O CIMAU; possuirá sítio na rede mundial de computadores – Internet – onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste artigo.

Art. 43 – Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do CIMAU;

Art. 44 – Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.

Art. 45 – O Regimento Interno disciplinará o exercício do poder disciplinar e regulamentar do quadro de pessoal do CIMAU;

Art. 46 – Resolução do Conselho de Administração sobre plano de cargos e salários disciplinará detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do CIMAU;

Art. 47 – Este Estatuto somente produzirá seus efeitos depois que for publicado na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

Parágrafo único – A publicação deste Estatuto poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – Internet – em que se poderá obter seu texto integral.

Art. 48 – Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CIMAU;

Parágrafo único – Presidente do CIMAU; responderá pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratique atos contrários à lei, ao estatuto ou à decisão da Assembléia Geral.

Este estatuto entregará vigor em 26 de julho de 2013, após sua publicação na imprensa oficial de cada um dos entes consorciados.

Rodeio Bonito, RS, 26 de julho de 2013.

EDMILSON PEDRO PELIZARI ANTÔNIO CARLOS DAMIN
Presidente do CIMAU Secretário do CIMAU