MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


CONTRATO N.° xx/2020
DATA: xx/xx/2020


CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DO MEDIO ALTO URUGUAI (CIMAU) E xxxxx, PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2020.

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, Associação pública, com inscrição no CNPJ 02.493.318/0001-87, com sede na Rua Júlio de Castilhos, 350, Centro, na cidade de Rodeio Bonito (RS), representada pelo seu Presidente, Sr. Edmilson Pedro Pelizari, CPF- nº. xxxxxx, adiante denominada de CONTRATANTE.

CONTRATADA: xxxxx, CNPJ – xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na xxx, n.° xxx, xxx, na cidade de xxx, neste ato representada por, xxx, com Carteira de Identidade sob o Registro Geral n.° xxx, e inscrição no CPF/MF sob o n.° xxx, adiante denominado simplesmente de CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a execução de serviços técnicos – profissionais especializados na área de saúde aos usuários dos serviços de saúde dos municípios consorciados, a serem prestados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, dentro das disponibilidades de atendimento, sem fixação de limite, na seguinte especialidade:

  • (serviços/especialidades que a empresa vai prestar conforme descrito no anexo I do Edital).

§ 1º - Os serviços ora contratados serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros dos municípios.

§ 2º - Os serviços serão prestados pela CONTRATADA nos termos desta cláusula, a indivíduos encaminhados pela Secretaria de Saúde de cada município com dia e hora marcados.

§ 3º - Os Serviços Objeto deste Contrato, deverão ser devidamente discriminados de acordo com área de atuação (Grupo de procedimento), bem como os procedimentos específicos (Descrição) a serem realizados, tudo em conformidade com o anexo I do Edital - Relatório de Procedimento por Grupo.

§ 4º - Mediante Termo Aditivo e/ou renovação do credenciamento, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e as necessidades do CONTRATANTE, as partes poderão, por interesse público, fazer acréscimos nos serviços contratados, durante o período de sua vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, que se compromete a ofertar todos os profissionais necessários à execução dos serviços contratados.

§ 1º - Para os efeitos deste Contrato, consideram-se profissionais do estabelecimento da CONTRATADA:

1 – O membro do corpo de profissionais da CONTRATADA;
2 – O profissional que tenha vínculo de emprego com a CONTRATADA;
3 – O profissional autônomo que presta serviços à CONTRATADA;

§ 2º - A eventual mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA será imediatamente comunicada ao CONTRATANTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro endereço, podendo o CONTRATANTE rever as condições deste Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente. A mudança do responsável Técnico também deverá ser comunicada ao CONTRANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS NORMAS GERAIS

Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA, que se compromete a ofertar, gratuitamente aos usuários, todos os profissionais necessários à execução dos serviços contratados.

§ 1º - A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato.

§ 2º - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato.

§ 3º - Sem prejuízo do acompanhamento da fiscalização e da normatividade suplementar exercida pelo CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste Contrato, os contratantes reconhecem a prerrogativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde.

§ 4º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA todas as despesas com a utilização de pessoal para execução do objeto deste Contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese serão transferidos para o CONTRATANTE.

§ 5º - A CONTRATADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento ao paciente amparado pelo CIMAU, na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento pelo CIMAU, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça na ordem interna ou as situações de urgência emergência.

§ 6º A prestação dos serviços ora contratados não implica vínculo empregatício bem como exclusividade de colaboração entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

§ 7º - A CONTRATADA deverá comunicar por escrito ao contratante com 30 (trinta) dias de antecedência, situações específicas (férias, cursos, etc...) que diminuam ou impeçam a capacidade operativa de atendimento por um período de tempo, cabendo ao CONTRATANTE avaliar e aceitar ou não justificativa proposta pela CONTRATADA. O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser diminuído em situações especiais, a critério do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para o cumprimento do objeto deste CONTRATO a CONTRATADA se obriga a oferecer ao paciente todo o recurso necessário ao seu atendimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA se obriga a:

I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico;
II - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
III - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;
IV - Cumprir e fazer cumprir as Normas Técnicas e Administrativas Emanadas do Ministério da saúde e da secretaria Estadual da Saúde;
V - Justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto neste Contrato;
VI- Notificar ao CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança de sua diretoria, Contrato ou Estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada de certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas;

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará, mensalmente, a CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados a importância correspondente a cada procedimento mensal observado os limites quantitativos explicados na cláusula primeira e conforme tabela CIMAU em vigor na data da ratificação deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DO PREÇO

Durante a vigência deste CONTRATO os preços fixados obedecerão sempre a Tabela de Serviços do CIMAU, sofrendo alterações somente quando o Conselho de Administração alterar através de Resolução.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DO PREÇO

As despesas dos serviços realizados por força deste CONTRATO correrão no presente exercício, a conta de dotação consignada no orçamento do CIMAU e Municípios, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão a contas das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço estipulado neste Contrato será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária:

I- A CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o dia 20 (vinte) de cada mês a prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados (Autorização, contendo assinatura do paciente ou responsável, do servidor do Município autorizando o procedimento e do médico), discriminados por município, nome do paciente e data do atendimento;
II- O CONTRATANTE, após a revisão dos documentos, efetuará o pagamento, depositando-o na conta da CONTRATADA, até o 20º dia do mês subseqüente à apresentação da fatura dos serviços efetuados;
III- Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue à CONTRATADA, 2º via do documento de prestação de serviços assinado por servidores do CONTRATANTE, com aposição do respectivo carimbo funcional;
IV- Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá a CONTRATADA o pagamento, no prazo avençado neste Contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando o CIMAU exonerado do pagamento de multas e sanções financeiras, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outro acréscimo porventura incidente nas diferenças apuradas em favor da CONTRATADA;
V- As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelo Conselho de Administração do CIMAU ou Órgãos de Avaliação e Controle do CIMAU, a ser designado para tanto.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação deste Contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o CONTRATANTE a aplicar, garantida a ampla defesa e contraditório, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais:

I- Advertência;
II- Multa/dia;
III- Suspensão temporária dos serviços;
IV- Rescisão do Contrato.

§ 1º – A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela será notificada a CONTRATADA.

§ 2º - As sanções previstas nos itens “I” e “III” desta Cláusula poderão ser aplicados juntamente com o item II.

§ 3º - A multa-dia corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) do último faturamento mensal liquidada, e poderá ser imposta até 20 (vinte) dias – multa. A multa será deduzida do valor do primeiro faturamento subseqüente a sua imposição.

§ 4º - A partir de conhecimento da aplicação das penalidades a CONTRATADA terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso dirigido a Secretaria Executiva do CIMAU.

§ 5º - A imposição de quaisquer das sanções estipuladas, nesta Cláusula, não ilidirá o direito de o CONTRATANTE exigir o ressarcimento integral dos prejuízos e das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do CIMAU, seus usuários e terceiros independentemente da responsabilidade criminal e/ou ética do autor do fato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

Constituem motivos para a rescisão do presente CONTRATO o não cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas e Condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a Licitações e Contratos Administrativos, sem prejuízo das multas previstas nas Cláusulas deste CONTRATO.

§ 1º - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a Licitações e Contratos administrativos.

§ 2º - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento causar prejuízo à população, será observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível poderá ser duplicada, sem prejuízo da cobrança de indenização pelos danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS PROCESSUAIS

Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste Contrato, ou de sua rescisão, praticados pelo CONTRATANTE, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

§ 1º - Da decisão do CIMAU de rescindir o presente Contrato cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato.

§ 2º - Sobre o pedido de reconsideração formulados nos termos do § 1º, o CIMAU deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.

§ 3º - À parte que não interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, a outra parte, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá início na data de sua ratificação e vigorará pelo período de 12(doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante renovação do credenciamento, por iguais e consecutivos períodos.

CLÁUSULAS DÉCIMA TERCEIRA – DA ASSINATURA DO CONTRATO

O Presente Contrato deverá ser assinado na Sede do CIMAU, localizado na Rua Julio de Castilhos nº. 350, Centro na cidade de Rodeio Bonito RS, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, no prazo máximo de 5(cinco)dias úteis após a data da geração do mesmo pelo sistema.

CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de Rodeio Bonito – RS, para dirimir questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelos Órgãos de Avaliação e Controle do CIMAU.

E por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sem emendas e rasuras, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Rodeio Bonito - RS, xx de xxx de 2020.


EDMILSON PEDRO PELIZARI
Presidente do CIMAU
CONTRATANTE
XXXXX
CNPJ : xx.xxx.xxx/xxxx-xx
CONTRATADA

De acordo em data supra.
Assessoria Jurídica.